Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (doravante, "Política") disciplina as hipóteses, finalidades e condições sob as quais a TECNEXO, na qualidade de controladora, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD"), com as alterações promovidas pela Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, realiza o tratamento de dados pessoais dos usuários do portal eletrônico artigos.tecnexo.org ("Portal"), observados, ainda, os preceitos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e de seu regulamento, o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016.

A utilização do Portal importa ciência inequívoca do teor desta Política. Recomenda-se ao titular a leitura integral e periódica do presente instrumento, porquanto sujeito a atualizações, cabendo à TECNEXO indicar, no cabeçalho, a data da versão vigente.

1. Definições

Para os fins desta Política, adotam-se as definições constantes do artigo 5º da LGPD, em especial: dado pessoal (informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável); tratamento (toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, utilização, acesso, armazenamento, eliminação); titular (pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento); controlador; operador; e anonimização e pseudonimização, esta última na acepção do artigo 13, § 4º, da LGPD.

2. Categorias de dados pessoais tratados

2.1. Dados fornecidos voluntariamente pelo titular

Compreendem nome, endereço de correio eletrônico, denominação da empresa (quando informada) e o conteúdo das mensagens, comentários, avaliações, sugestões e contribuições técnicas submetidas por meio dos formulários disponibilizados no Portal.

2.2. Dados coletados automaticamente

Compreendem registros de acesso a aplicações de internet, na definição do artigo 5º, inciso VIII, da Lei nº 12.965/2014, bem como métricas de interação (visualizações, indicações de leitura, manifestações de apreço e compartilhamentos), coletados mediante identificadores pseudonimizados. Consigna-se, por relevante, que o endereço IP do usuário não é armazenado em formato legível: a ele é aplicada função criptográfica de resumo (hash) com sal criptográfico, de sorte a inviabilizar sua reversão ordinária, em consonância com os princípios da necessidade e da segurança (artigo 6º, incisos III e VII, da LGPD).

3. Finalidades e bases legais do tratamento

O tratamento de dados pessoais pela TECNEXO fundamenta-se nas seguintes hipóteses autorizativas do artigo 7º da LGPD:

• Consentimento do titular (artigo 7º, inciso I): para a análise e eventual publicação de avaliações, comentários e revisões técnicas, bem como para o envio de resposta por correio eletrônico, mediante manifestação livre, informada e inequívoca colhida nos formulários próprios;
• Legítimo interesse do controlador (artigo 7º, inciso IX, c/c artigo 10): para a apuração de estatísticas agregadas de audiência, aperfeiçoamento do acervo, prevenção a fraudes, abuso de formulários e envio massivo não solicitado (spam), sempre no limite da legítima expectativa do titular;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (artigo 7º, inciso II): notadamente quanto à guarda de registros de acesso pelo prazo de 6 (seis) meses, ex vi do artigo 15 da Lei nº 12.965/2014;
• Exercício regular de direitos (artigo 7º, inciso VI): para a conservação de elementos probatórios pelo prazo prescricional aplicável.

4. Compartilhamento e operadores

A TECNEXO não comercializa dados pessoais. O compartilhamento restringe-se a operadores estritamente necessários à execução das finalidades declinadas, a saber: provedores de infraestrutura de hospedagem e distribuição de conteúdo (Cloudflare, Inc.), de envio de correio eletrônico transacional e de mecanismos antiautomação, os quais tratam os dados por conta e ordem da controladora, adstritos às suas instruções, nos termos do artigo 39 da LGPD. Eventual transferência internacional de dados observará o disposto nos artigos 33 e seguintes da LGPD e a regulamentação editada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD, inclusive a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, no que aplicável.

5. Retenção e eliminação

Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao atingimento das finalidades para as quais foram coletados, observados: (i) o prazo mínimo legal de guarda de registros de acesso (artigo 15 da Lei nº 12.965/2014); (ii) os prazos prescricionais previstos na legislação civil; e (iii) as hipóteses do artigo 16 da LGPD. Exaurida a finalidade ou revogado o consentimento, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as exceções legais.

6. Direitos do titular

Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular poderá obter da controladora, mediante requisição: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; e revogação do consentimento, na forma do artigo 8º, § 5º, da LGPD. As requisições serão processadas nos prazos e condições da regulamentação aplicável, facultada ao titular, ainda, a apresentação de petição perante a ANPD.

7. Segurança da informação

Em atenção aos artigos 46 a 49 da LGPD, a TECNEXO adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo: criptografia de transporte (TLS), pseudonimização de identificadores de rede, controle de acesso restrito à área administrativa, registro de trilhas de auditoria e limitação de tentativas de autenticação. Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, proceder-se-á à comunicação à ANPD e aos titulares, na forma do artigo 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

8. Encarregado e canal de atendimento

As comunicações relativas a dados pessoais, inclusive o exercício dos direitos do titular, deverão ser dirigidas ao canal institucional da controladora: [email protected], que concentra as atribuições de recepção de reclamações e comunicações e prestação de esclarecimentos, em consonância com o artigo 41 da LGPD e com a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, no que couber ao porte do agente de tratamento.

9. Disposições finais

Esta Política será interpretada segundo a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do titular para dirimir controvérsias dela decorrentes, quando norma de ordem pública assim o determinar. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não importará novação ou renúncia. A invalidade de qualquer cláusula não prejudicará a higidez das demais.