Termos de Uso

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do portal eletrônico artigos.tecnexo.org ("Portal"), mantido pela TECNEXO, e constituem contrato de adesão, na acepção do artigo 54 da Lei nº 8.078/1990, no que aplicável, e dos artigos 421, 422 e 423 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). O acesso ao Portal importa aceitação integral e irrestrita destes Termos; não concordando o usuário com qualquer de suas disposições, deverá abster-se de utilizá-lo.

1. Natureza e finalidade do conteúdo

O conteúdo veiculado no Portal ostenta caráter eminentemente técnico-informativo e educacional, versando sobre engenharia de manutenção, confiabilidade, inspeção, planejamento e temas industriais correlatos. O conteúdo não constitui, não substitui e não supre: (i) laudo técnico ou parecer de engenharia; (ii) Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, instituída pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977; (iii) serviços privativos de profissionais legalmente habilitados, na forma da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e dos atos normativos do Sistema CONFEA/CREA; (iv) análise técnica presencial de ativos, instalações ou processos; (v) o atendimento a normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego — a exemplo da NR-13 (caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento) —, normas técnicas da ABNT ou requisitos legais aplicáveis à atividade do usuário; tampouco (vi) a responsabilidade técnica e de engenharia da organização usuária sobre seus próprios ativos.

2. Uso responsável das informações

A aplicação de qualquer informação, método, critério ou recomendação constante do Portal dar-se-á por conta, risco e responsabilidade exclusivos do usuário e da organização a que pertença, aos quais incumbe avaliar previamente a adequação do conteúdo ao seu contexto operacional específico, mediante o juízo crítico de profissional habilitado. Decisões que envolvam segurança de pessoas, integridade de ativos, continuidade operacional ou conformidade legal jamais deverão fundar-se exclusivamente em conteúdo informativo obtido na rede mundial de computadores.

3. Limitação de responsabilidade

O Portal é disponibilizado "no estado em que se encontra" (as is). Conquanto a TECNEXO empregue diligência na exatidão e atualidade do acervo, não garante a ausência de erros, imprecisões ou desatualizações, comprometendo-se a corrigi-los tão logo cientificada. Nos limites da legislação aplicável, a TECNEXO não responderá por danos diretos, indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou danos emergentes decorrentes do uso, da impossibilidade de uso ou da confiança depositada no conteúdo, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave, e sem prejuízo das normas de ordem pública, notadamente os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.

4. Conduta do usuário em comentários, avaliações e contribuições

Ao submeter comentário, avaliação ou contribuição técnica, o usuário obriga-se a:

• abster-se de veicular conteúdo ilícito, difamatório, injurioso, calunioso, discriminatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros, sujeitando-se, em caso de violação, às sanções civis e penais cabíveis;
• não divulgar informações confidenciais, sigilosas ou de propriedade de terceiros, inclusive de seu empregador, sem a devida autorização;
• não praticar envio massivo não solicitado (spam), tampouco utilizar meios automatizados para interagir com os formulários;
• responder, com exclusividade, pelo conteúdo que submeter, na forma do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014, que consagra a responsabilidade do próprio autor pelo conteúdo gerado por terceiros.

Toda contribuição sujeita-se a moderação prévia, reservando-se a TECNEXO o direito de recusar, editar formalmente (sem alteração de mérito) ou remover conteúdo que infrinja estes Termos, sem que disso decorra qualquer dever indenizatório.

5. Licença sobre contribuições

Ao submeter contribuição aprovada para publicação, o usuário outorga à TECNEXO licença gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado para reproduzi-la e exibi-la no Portal, com a indicação de autoria que houver autorizado, permanecendo o contribuinte titular dos direitos morais respectivos, na forma dos artigos 24 e seguintes da Lei nº 9.610/1998.

6. Propriedade intelectual

A titularidade da marca, do conteúdo autoral e dos demais ativos imateriais do Portal rege-se pelo instrumento próprio, disponível em Marca e Direitos Autorais, que integra os presentes Termos por remissão.

7. Disposições gerais

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. A eventual declaração de nulidade de qualquer cláusula não contaminará as demais. A tolerância no exercício de qualquer direito não importará renúncia. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário quando incidente norma protetiva de ordem pública e, nas demais hipóteses, o foro do domicílio da TECNEXO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Comunicações formais deverão ser dirigidas a [email protected].